0034656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0034656
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009590
Nr Documento: RL199111210034656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a0edea4181dff9f8025680300016e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034656.04
Sumário
O despacho em que é admitido um rol de testemunhas consequente à formulação de novos quesitos, não pode ser alterado se já havia transitado em julgado.