0048712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0048712
ACORDAO
Descritores: Juros de mora, Obrigações, Taxa de juro
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012722
Nr Documento: RL199107040048712
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBGS V2 PAG115 PAG245 N1. C MENDES IN LIM OBJECT
DO CASO JULG PAG111. M ANDRADE IN NOÇÕES PAG107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b2cd9daae9f8daf802568030001e851
Sumário
As dívidas vencem juros de mora desde as datas dos seus vencimentos, mas a taxa aplicável é a vigente ao tempo em que decorrer a mora, pelo que é variável.