0052002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0052002
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Fiança, Contrato de locação financeira
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026287
Nr Documento: RL200005110052002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ba400c0d7a12f1a80256914002cd7f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0052002.0A
Sumário
I. Não constando da apólice de seguro qualquer alusão à eventual reclamação do montante em dívida, não se pode concluir que se está perante uma garantia autónoma "on first demand". II. A garantia prestada, através de seguro caução, deve equiparar-se à fiança, pelo que, accionada a garantia, o fiador e o devedor podem ser simultaneamente demandos enquanto devedores solidários. III. A existência de protocolos entre o tomador do seguro e as seguradoras, não afecta o contrato de seguro enquanto negócio formal que é, uma vez que naqueles nenhuma referência é feita a este contrato.