003162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003162
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Impossibilidade superveniente da lide, Custas, Absolvição da instancia, Executado
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Consuelo Costa & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003611
Nr Documento: SA219850619003162
Data de Entrada: 27/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a39c7ed527359576802568fc00382e9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003162.9D
Sumário
O executado e o responsavel pelas custas se no decurso da execução regulariza a situação mediante o aceite de varias letras.