004179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004179
ACORDAO
Descritores: Militar, Pensão de invalidez, Regresso ao serviço efectivo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026850
Nr Documento: SA119540219004179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff044e6f1b1a6c8b802568fc0037cd15
Sumário
A decisão administrativa que coloca um militar na situação de invalido e lhe concede determinada pensão, nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 30913, e irrevogavel.
