9910716 - Tribunal da Relação do Porto

I - É irrecorrível o despacho do juiz do tribunal colectivo que, considerando que a matéria de facto descrita acusação integra apenas um e não três crimes de falsificação de título de créditos, ordena a remessa do processo ao tribunal singular, por ser o competente, dado não haver rejeição da acusação, nem mesmo parcial.