001806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 001806
ACORDAO
Descritores: Tabela das custas nos tribunais administrativos, Custas, Reforma de decisão judicial
Recorrente: Laboratorios Quimicos Farmaceuticos Cibret Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00024768
Nr Documento: SA219890208001806
Data de Entrada: 19/10/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fdb101ceb4614d9802568fc0037c1af
Sumário
Nos termos da lei processual civil aplicavel, e permitido ao tribunal rectificar os erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes no aresto e reforma-lo quanto a custas e, em consequencia, quanto a procuradoria. Assim nada obsta que este Tribunal reforme o aresto em questão quanto a procuradoria que foi fixada.*
