001806 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos da lei processual civil aplicavel, e permitido ao tribunal rectificar os erros materiais, suprir nulidades, esclarecer duvidas existentes no aresto e reforma-lo quanto a custas e, em consequencia, quanto a procuradoria. Assim nada obsta que este Tribunal reforme o aresto em questão quanto a procuradoria que foi fixada.*