0046211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0046211
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Objecto negocial
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010475
Nr Documento: RL199112170046211
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO 4ED V1
PAG376.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b9581382b332822f80256803000195ff
Sumário
I - O objecto do contrato promessa é a obrigação de celebrar o contrato prometido. II - Embora a venda de imóveis comuns do casal só seja possível com a intervenção de ambos os cônjuges, é plenamente válida a promessa da sua venda efectuada só por um dos cônjuges.
