087308 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087308
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso subordinado, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028960
Nr Documento: SJ199601310873082
Indicações Eventuais: R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG281. A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG286.
Referência Publicação: BMJ N453 ANO1996 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4557ccbf79e29a77802568fc003b72bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087308.61
Sumário
A ordem de conhecimento dos recursos, do n. 1 do artigo 710 do Código de Processo Civil, não tem um valor absoluto e deve mesmo ceder quando as circunstâncias imponham a observância de procedimento diferente, como sucede quando, no recurso subordinado se levantam questões que constituem verdadeiras questões prévias relativamente às que constituem objecto do recurso independente. Neste contexto, ao não conhecer das questões desenvolvidas no recurso subordinado, mormente da questão da ilegitimidade dos Réus, mesmo que, para tanto, tivesse de alterar a ordem de conhecimento dos recursos, a Relação incorreu, indubitavelmente, na nulidade cominada na 1. parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil.