813/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Afonso Patrão
Processo: 618/26
Acórdão
Acórdão Nº: 813/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 618/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de Faria
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260813.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 813/2026 Processo n.º 618/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo local Criminal de Lisboa, o Ministério Público interpôs o presente recurso, ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do despacho proferido por aquele Tribunal em 27 de março de 2026. Por despacho da Senhora Juiz titular do Juiz 3 (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa), A., foi designada data para julgamento do arguido B. pelos factos constantes da acusação do Ministério Público, suscetíveis de configurar a prática de um crime de violência doméstica agravado, previsto e punível pelo artigo 152.º, n.º 1, alíneas e e n° 2, alínea do Código Penal. Por despacho de “substituição de juízes de direito nas suas faltas e impedimentos” proferido pelo Presidente daquele Tribunal a 15 de novembro de 2022, foram presentes os autos à Senhora Juiz Sílvia Maria Santos Marques Alves, na ausência da Senhora Juiz titular do lugar de J3. Por despacho datado de 27 de março de 2026, ora recorrido, a Senhora Juiz Sílvia Maria Santos Marques Alves recusou a «aplicação da norma extraível da conjugação do artigo 86.º, n.º 1 e n.º 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), na interpretação conducente ao sentido de que os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, por determinação do respetivo juiz presidente, de acordo com as orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura, ou por determinação do Conselho Superior da Magistratura sempre que não seja possível aplicar o regime previsto no n.º 1», e «recusando a aplicação da identificada norma, por ser inconstitucional, considero[u] repristinada a norma congénere do artigo 68.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro), sendo, nesses termos, assegurada a substituição de juízes», determinando, em consequência e a final, que «[a]pós o trânsito em julgado da decisão supra, remeta a J4 deste Juízo Local Criminal, caso se mantenha a necessidade da substituição da Mma. Juiz titular». O Ministério Público interpôs então recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional, que foi admitido para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, por despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – Juízo Local Criminal de Lisboa, datado de 17 de abril de 2026. Notificado para o efeito, o Ministério Público apresentou alegações, pronunciando-se pela inutilidade do presente recurso. Seja por entender que «a situação relatada na decisão recorrida, de falta ou impedimento da J3 do Juízo Local Criminal de Lisboa, já não se verifica, uma vez que, resulta dos autos, mormente de fls. 518, bem como da documentação cuja junção se irá requerer, que a Senhora Juiz, titular do J3, já estará de regresso à titularidade dos seus processos, tendo a mesma designado inclusive, data para realização de audiência de julgamento, prosseguindo os autos a sua normal tramitação. Verifica-se, pois, que após a interposição do recurso de constitucionalidade, a Juiz do J3 retomou a titularidade do presente processo, e prosseguiu a normal tramitação do mesmo. […] Ora, no caso em apreço nestes autos, sequer se verifica a possibilidade, como já se referiu, de a decisão sobre o recurso de constitucionalidade poder projectar-se utilmente sobre o desfecho da acção quanto ao mérito da causa. E, por isso, uma decisão sobre a (in)constitucionalidade da norma impugnada nunca se iria repercutir utilmente na decisão recorrida». Seja por considerar que o «que a decisão recorrida fez foi censurar o próprio ato (..) da Administração Judiciária corporizada, no caso, pela Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, e na interpretação que esta terá feito de um Despacho do anterior Presidente da mesma Comarca, sendo que esta interpretação, no entender da Senhora Juiz subscritora do despacho recorrido, interpretou a norma do artigo 13º do citado despacho (e nem sequer aquela do artigo 86.º da Lei 62/2013), incorrectamente, por, no fundo, entender que a substituição de juízes se fazia dentro da mesma unidade orgânica, ou seja, no Juízo Local Criminal de Lisboa, entre os J3, J6 e J12 e não em modo sequencial, ou seja, o J2, substituía o J1, e J3, o J2, e o J4 o J3 e assim sucessivamente. […] Ora, como se afirma, entre outros, em recente acórdão deste Tribunal Constitucional e para além do mais: “(..) Neste contexto, afigura-se indispensável que, nos fundamentos da decisão recorrida, sobrevenha uma efetiva recusa de aplicação de uma dimensão normativa específica. E nesta precisa medida que a jurisprudência do Tribunal Constitucional tem reiterado que, nos casos em que o julgamento da questão de constitucionalidade for insuscetível de produzir efeito útil no processo a quo, não pode conhecer-se do objeto em causa, pois que a sua pronúncia acerca da questão formulada não interferirá na eventual reforma da decisão atacada (cfr., por todos, os Acórdãos n.º 389/1998, 152/2009, 819/2014, 677/2014, 464/2018, 207/2020, 165/2025)». Pugna ainda, nas suas alegações, pela procedência do recurso, porquanto «se discorda da posição assumida na decisão recorrida, pois, em nosso, entender, a norma em causa não viola qualquer princípio ou parâmetro constitucional, mormente aquele do princípio do juiz natural, consagrado no artigo 32º. nº 9, da CRP», sustentando que: «[…] 63. Mas o referido Acórdão do TC n.° 614/03 também reconheceu que o princípio em apreço não é absoluto. 64. Ali se afirmou que «o princípio do juiz natural não pode, porém, proibir nem a alteração legal da organização judiciária — incluindo da competência para conhecer de determinados processos — nem a possibilidade de aplicação imediata dessas alterações, embora os processos concretos possam, assim, vir a ser apreciados por um tribunal diverso daquele que resultaria das regras em vigor no momento da prática do facto em questão. Esta alteração, quer de regras legais, quer de regras de procedimento para a divisão interna de processos, pode impor-se por acontecimentos ou circunstâncias que não podem ser descritas previamente de forma esgotante, podendo valer mesmo para processos aí pendentes. Ponto é, porém, que o novo regime […] valha em geral, abrangendo um número indeterminado de processos futuros, e não exprima razões discriminatórias ou arbitrárias, que permitam afirmar que se está perante uma constituição ou determinação ad hoc da formação judiciária em causa [...] Será o caso se tal alteração for justificada por imperativos de realização da justiça.» (..)” - sublinhado e realce nossos. 65. Pelo que se veio a considerar naquele aresto que não violava o princípio do juiz natural uma alteração de regras relativas ao tempo ou momento da distribuição de um incidente processual de que resultaria uma alteração da composição do tribunal, com a justificação de que a não alteração imporia, indirectamente, mudanças de turnos e a limitação do número de juízes com prejuízo para o funcionamento normal do tribunal. 66. Ademais, segundo o parâmetro da proporcionalidade, importa reafirmar que as alterações da composição predefinida do tribunal podem resultar da necessidade de salvaguardar outros direitos fundamentais, que revistam preponderância e, nesse caso, a matriz da proporcionalidade funciona como critério de interpretação das limitações correlativas que se podem impor a cada um para salvaguardar a afirmação positiva de outros direitos fundamentais, valores ou bens jurídicos relevantes, mesmo que conflituantes. 67. Adiantam Germano Marques da Silva e Henrique Salinas que “(..) Parece-nos que em ordem a assegurar a imparcialidade dos juízes e tribunais, excluindo os instituídos ad hoc, ad casum e suspectus, o que importa essencialmente não é a competência individualizada de um determinado tribunal para o caso concreto, proibindo-se que a causa venha a ser submetida a tribunais diferentes dos que eram competentes à data da prática dos factos que constituem o objeto do processo, mas tão-só que em razão daquela causa ou de categorias de causas a que ela pertence sejam criados post factum tribunais de exceção ou a definição individualizada da competência, o desaforamento ou a nomeação dos juízes por qualquer forma discricionária. (..)” — sublinhado nosso. 68. No caso presente, não curamos do circunstancialismo factual, nem conhecemos o concreto teor da interpretação da Senhora Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, sobre o citado artigo 13.º do Despacho de 2022, mas, tão pouco, se evidencia uma qualquer (re) composição arbitrária do juízo da causa, prefigurada em data prévia e relevante; e, por outro lado, também não releva negativamente uma concretização da composição decorrente da versatilidade da definirão (estática) das regras de competência – normativas, regulamentares ou procedimentais internas – para o caso concreto, antes visando tal despacho (e a sua interpretação) uma pluralidade de casos, no quadro das mesmas condições. 69. Não se vislumbra que tenha ocorrido, no caso dos autos, uma directa determinação, de forma arbitrária e discricionária, do Juiz que ia substituir a Juiz 3, ao qual competiria prosseguir na tramitação do processo, com eventual realização de audiência de julgamento. 70. Na verdade, não está em causa a atribuição directa do processo a um juiz ou conjunto de juízes, nem está em causa a possibilidade de alteração das regras de substituição de juízes para um determinado processo concreto, mas antes, o cumprimento de um Despacho, com data de 15 de Novembro de 2022 (desconhecemos qual a interpretação que era feita e a que passou a ser feita pela actual Juiz Presidente), que definiu em geral e abstractamente as regras da substituição de juízes no caso de falta ou impedimento do juiz titular. 71. Como se referiu, “(..) o princípio do juiz natural não proíbe toda e qualquer revogação ou alteração imediata, com aplicação a processos pendentes, de regras de procedimento para a divisão interna de processos (..). Tal alteração das regras de procedimento (..) pode impor-se por circunstâncias não previstas anteriormente (..), como por exemplo, o grave (..) inconveniente que pode existir em um processo urgente ficar parado, inutilmente (..).” – Acórdão n° 614/2003. 72. Certo é que, quer o Despacho de 2022, quer a interpretação que do mesmo haja sido feita, não vale apenas para um caso concreto, mas para um número indeterminado de processos, presentes ou futuros, que se encontrem na mesma situação, e não foi justificada por razões discriminatórias ou arbitrárias, em termos de estarmos perante uma determinação ad hoc do juiz em causa, mas antes, na conveniência de um processo urgente não ficar a aguardar o regresso da juiz titular por tempo indefinido. 73. Acresce que a percepção da alteração da composição em moldes que a parte ou sujeito processual considere que desvirtua a composição “natural” ou “originária”, afectando o princípio do juiz legal, dispõe de mecanismo ou remédio processual na arguição tempestiva.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação O presente recurso de constitucionalidade incide sobre a «norma extraível da conjugação do artigo 86.º, n.º 1 e n.º 3, da Lei da Organização do Sistema Judiciário (Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto), na interpretação conducente ao sentido de que os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, por determinação do respetivo juiz presidente, de acordo com as orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura, ou por determinação do Conselho Superior da Magistratura sempre que não seja possível aplicar o regime previsto no n.º 1». Importa começar por apreciar a utilidade do recurso. Com efeito, no sistema jurídico-constitucional nacional, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade revestem caráter instrumental, pelo que a decisão do Tribunal Constitucional tem de repercutir-se, de forma útil e efetiva, no sentido e teor da decisão recorrida ou, de algum modo, «projetar-se no caso concreto, alterando ou modificando a solução jurídica – ou parte dela – que se obteve pura a questão que se obteve na origem do recurso», não podendo «pedir-se ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre uma questão de constitucionalidade que nenhum efeito poderia já vir a produzir no processo em causa» (Acórdão n.º 490/99). Como se decidiu no Acórdão n.º 195/2022, desta 3.ª Secção: «Não pode e não deve o Tribunal Constitucional, pronunciar-se sobre “pleitos puramente teóricos ou académicos” (cfr. Acórdão n.º 149 da Comissão Constitucional; Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 234/91 e 167/92), devendo recusar-se a sua intervenção se não tiver qualquer influência sobre o julgamento da situação concreta de que emerge o recurso. No fundo, o efeito mais claro da natureza instrumental do recurso radica na “possibilidade de a decisão a proferir aí se repercutir na decisão recorrida (ou, de forma mais geral, na situação jurídica do recorrente)”, obstando-se a admissão ou conhecimento quando assim não seja — originária ou supervenientemente (Victor Calvete, “Interesse e relevância da questão de constitucionalidade, instrumentalidade e utilidade do recurso de constitucionalidade — quatro faces de uma mesma moeda”, Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa, 2003, p. 424)». Nessa medida, há que determinar quais os efeitos de uma eventual decisão de procedência do recurso (que é aquela pela qual se aprecia a respetiva utilidade, como se concluiu nos Acórdãos n.ºs 705/2022, 861/2022, 862/2022, 863/2022, 864/2022 e 216/2023), de modo a apurar a utilidade do conhecimento do seu objeto. Ora, após a prolação da decisão recorrida, e como resulta também dos documentos juntos pelo Ministério Público com as suas alegações de recurso (fls. 551 e 552), a juíza titular do juízo em causa regressou ao serviço e passou a assegurar a tramitação do processo-base, de modo que essa decisão deixou de ter qualquer relevância e efeito prático, porque deixou de ser necessário assegurar a substituição da juíza titular. Com efeito, como se lê no documento de fls. 552, junto pelo recorrente: «C onforme solicitado, informo Vª. Exª, que a ausência ao serviço da Mma. Juiz titular dos autos (Dra. Ana Calçada) se verificou nos dias 24, 25 e 26 de março de 2026, tendo regressado ao serviço no dia 27 de março de 2026. Mais informo que naqueles autos, em 28/04/2026, pela Mma. Juiz titular foi proferido despacho designando o dia 22 de Maio de 2026 para a realização da audiência de julgamento, prosseguindo os autos os seus legais termos.» Por outro lado, verifica-se que foi a mesma juíza titular a proferir o despacho determinando a constituição de traslado e a sua remessa a este Tribunal Constitucional (fls. 518). Assim, considerando que após ter sido proferido a despacho recorrido, já não se verifica a falta ou impedimento da juíza titular, deixou o despacho recorrido de ter qualquer influência nos trâmites processuais posteriores, pelo que um eventual julgamento de não inconstitucionalidade da norma sindicada já não teria qualquer repercussão e efeito útil no processo-base. O mesmo é dizer que uma decisão de procedência do presente recurso não revestiria qualquer utilidade: a nova decisão a proferir na hipótese de procedência do recurso não implicaria alteração alguma quanto à condução do processo no tribunal a quo, que continuaria a ser assegurada pela juíza titular. Impõe-se, pois, uma decisão de não conhecimento do objeto do recurso, uma vez que a sua procedência não se projetaria de forma útil nos presentes autos. Decisão Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso, por inutilidade. Sem custas. Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Afonso Patrão - Paula Ribeiro de Faria - Rui Guerra da Fonseca - Atesto o voto de conformidade do Senhor Juiz Conselheiro Carlos Carvalho, que participou por videoconferência. Afonso Patrão