Quando foi proferido o acórdão 013108?

O acórdão foi proferido em 13 de março de 1991.

Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depositos

Acórdão

013108

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de março de 1991
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCaixa geral de depositosCompetencia dos tribunais fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 F ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART156.
CCI63 ART14 PAR2.
CCI63 ART145 PARUNICO ART187.
RSTA57 ART72.
CPC67 ART45 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/11/02 IN AD N219 PAG296.

Doutrina

SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N304 - 306 PAG25.

Sumário

O limite do exercicio da jurisdição fiscal referente a questões de direito privado, que vem consagrado na alinea f) do n. 1 do art.4 do ETAF, não impede o conhecimento pelo Tribunal Tributario de Lisboa das execuções por dividas a Caixa Geral de Depositos.

Texto integral não disponível

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