0123827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0123827
Acórdão
Descritores: Atestado médico, Falsidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013438
Nr Documento: RP199003210123827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89cdf8406c0debe38025686b006684a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123827.14
Sumário
Não é falso o atestado que o médico passou a pedido do arguido que disse destinar-se a justificar faltas ao trabalho durante certo período, mas tinha a intenção de dele se servir, como serviu, para justificar duas faltas a audiências de julgamento, se o médico, nesse período, o examinou e constatou que ele sofria de depressão que recomendava repouso e, no acto do pedido, por entender que o seu regresso ao trabalho só deveria ocorrer daí a três dias, passou o atestado com a correspondente data posterior. Assim o arguido não pode ser incriminado como autor de um crime previsto e punido pelos artigos 26, 28 e 234, n. 1 do Código Penal, tanto mais que não é curial invocar o segundo dos preceitos indicados quando se alega que enganou o médico, mas se verifica que nada teve a ver com o facto de o clínico ter passado o atestado com data posterior que abrange o dia em que ocorreu a segunda falta à audiência. A circunstância de o arguido ter usado o atestado para justificar as faltas à audiência não é suficiente para subsumir a sua conduta ao artigo 234, n. 4 do Código Penal.