97B205 - Supremo Tribunal de Justiça

O tribunal de revista não pode apreciar a deficiência, obscuridade ou contraditoriedade das respostas aos quesitos ou a necessidade de formular outros quesitos, apenas lhe sendo lícito verificar se a Relação, no uso dos poderes que a lei lhe faculta, actuou dentro dos limites legais, por tal constituir matéria de direito.