0587/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0587/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17702
Nr Documento: SA1201406240587
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7873877bc99e03c80257d080034e992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0587.14.42
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional que tenha como objecto a reapreciação de decisão do TCA que numa providência cautelar de suspensão de eficácia julgou o pedido improcedente por falta de alegação dos danos que concretamente decorriam da imediata execução do acto, objecto do pedido.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório SOJ – SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul que, concedendo provimento ao recurso da decisão do TAC de Lisboa, julgou, além do mais, improcedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho do despacho do DGAJ que, na sequência da entrada em vigor da Lei 68/2013, decretou que o acréscimo de 1 hora diária a prestar pelos Oficiais de Justiça, fosse prestado de 2ª a 6ª feira, das 17 horas às 18 horas. O TAC de Lisboa decretou a suspensão de eficácia ao abrigo do disposto no art. 120º, 1, a) do CPTA, considerando ser manifesta a procedência do pedido do autor, a formular na acção principal. O TCA Sul considerou que não se verificava aquele requisito e, depois de entender, que também se verificava o “fumus boni juris”, indeferiu a providência por ter entendido que se não verificava o “periculum in mora”, com a seguinte fundamentação: “(…) Ora, no caso em análise, o autor não intentou a presente PI em defesa de interesses dos seus associados, mas apresentou, sim, uma PI que configura uma defesa de interesses colectivos. Daí que tenha formulado alegações conclusivas e abstractas, relativas a prejuízos dos seus associados (cfr. artigos 22º, 23º e 60º da PI). Não diz o A. que haja um qualquer associado que tenha filhos menores, que frequente uma dada creche, jardim-de-infância ou outro estabelecimento, que exija um certo pagamento suplementar, relativamente ao acrescento de uma dada hora do dia. Não diz o A. que esse associado, em concreto, careça de meios para o pagamento da referida hora suplementar. Não alega o A. que haja algum concreto sócio que tenha por decorrência do acto suspendendo que fazer qualquer pagamento adicional, que não pode suportar, que não tenha outros meios de garantir a assistência aos filhos menores, ou que deixe de poder prestar cuidados aos seus descendentes ou de angariar proventos adicionais, decorrentes do trabalho por mais uma hora. Na PI limita-se o A a fazer alegações abstractas, genéricas e conclusivas, desprovidas de uma factualidade concreta e efectiva, que pudesse ser sujeita aprova e pudesse vir a ser dada por assente nos autos. Em suma, no caso dos autos é manifesto que não foram alegados pelo A. e Recorrido factos concretos que possam preencher o requisito periculum in mora. (…)”. 1.4. No recurso para este Supremo Tribunal o recorrente justifica a admissibilidade da revista, pelo facto de se tratar de uma decisão judicial de “primeira extracção” e dada a “importância e o relevo do caso, que se torna singular ao envolver Oficiais de Justiça e Ministério da Tutela, com incidência imediata, mas de tomo, no funcionamento dos tribunais e, por isso mesmo, logo atravessa a concreta independência constitucional da administração da justiça”. 2. Matéria de facto A matéria de facto é que consta do acórdão recorrido, para onde se remete. Matéria de Direito O TCA Sul julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia com o fundamento de não terem sido alegados prejuízos concretos emergentes da imediata execução do acto, objecto do pedido de suspensão. Quanto ao facto de se tratar de uma decisão judicial que julgou por substituição, tal facto é irrelevante. O recurso excepcional de revista só é admissível quando se verifiquem os pressupostos do art. 150º, 1 do CPTA, e portanto, só em tais situações pode ser admitido o recurso. O relevo social ou jurídico da questão a apreciar não pode ser apreciado em termos gerais, ou seja, não é o relevo social da alteração do horário de trabalho dos Oficiais de Justiça e a sua legalidade que só por si justifica a presente revista. A revista é, ou não, justificada em função das questões que, concretamente, foram decididas pelo tribunal “a quo” e são postas em causa, junto do tribunal “ad quem”. Ora, a questão concretamente colocada na revista é a de saber se o TCA decidiu bem, ou não, quando entendeu que o autor não tinha cumprido o ónus de alegação dos prejuízos sofridos com a imediata execução do acto (objecto do pedido de suspensão de eficácia) limitando-se a considerações abstractas, conclusivas e relativas a hipotéticos prejuízos dos seus associados. Assim, com esta configuração a questão concreta a decidir diz respeito apenas a este processo, mais concretamente, ao modo como foi desenhado, na petição inicial, o prejuízo causado pela imediata execução do acto (os associados do autor/recorrente passarem a prestar serviço de mais uma hora por dia de 2ª a sexta- feira das 17 horas às 18 horas). É, assim, uma questão relativa ao cumprimento do ónus de alegação neste processo, sem a virtualidade de vir a colocar-se, nos mesmos termos, em outros processos. Por outro lado, tal questão não se reveste de especial complexidade jurídica, pois decorre da leitura e interpretação da petição inicial, tendo sido, de resto, apreciada pelo TCA Sul com fundamentação coerente e juridicamente plausível. Não estamos assim perante uma concreta questão jurídica ou social de relevância fundamental ou que exija claramente uma intervenção deste STA para melhor aplicação do direito. Deste modo, nos termos do art. 150º, 1, do CPTA, não se justifica a admissão do recurso excepcional de revista. Decisão Face ao exposto acordam em não admitir a revista, condenando o recorrente nos encargos devidos pela interposição deste recurso, nos termos do art. 4º, n.º 1, al. f) e 6 do RCJ. Lisboa, 24 de Junho de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.