016373 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 016373
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Imposto de transacções, Importação temporária, Ilegalidade concreta, Causa de pedir, Impugnação judicial
Recorrente: Ferreira , Casimiro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043661
Nr Documento: SA219950322016373
Data de Entrada: 21/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b701f819be194d0802568fc0039436b
Sumário
I - Improcede a oposição a uma execução fiscal por dívida de imposto de transacções incidente sobre uma importação de mercadorias, em que apenas se invoca a ilegalidade da respectiva liquidação por aquela importação ter sido meramente temporária, visto se ter procedido à sua reexportação. II - Esta causa de pedir pode servir de fundamento a uma impugnação judicial da liquidação mas não à oposição à execução fiscal.*
