016373 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Improcede a oposição a uma execução fiscal por dívida de imposto de transacções incidente sobre uma importação de mercadorias, em que apenas se invoca a ilegalidade da respectiva liquidação por aquela importação ter sido meramente temporária, visto se ter procedido à sua reexportação. II - Esta causa de pedir pode servir de fundamento a uma impugnação judicial da liquidação mas não à oposição à execução fiscal.*