016364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016364
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Branco , Nuno
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT.
Nr Convencional: JSTA00004989
Nr Documento: SA119830721016364
Data de Entrada: 24/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35f40cec0b24fae8802568fc00384231
Sumário
E de rejeitar o recurso do acto imputado ao orgão dirigente do instituto publico por ilegitimidade quando se demonstre que o acto não foi praticado pela entidade recorrida mas por outrem.
