004466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004466
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Local de exercicio de actividade, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026675
Nr Documento: SA119550708004466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/499dda9d1bfd9894802568fc0037cba6
Sumário
Satifaz ao condicionalismo legal, pertinente a localização, do regime de trabalho caseiro e familiar autonomo a oficina instalada em edificio proprio, distinto do da habitação e distanciado desde 85 m, desde que um e outro se encontrem construidos no mesmo recinto.
