019584 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 019584
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Paes , João
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/10/23.
Nr Convencional: JSTA00003477
Nr Documento: SA119841213019584
Data de Entrada: 19/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf545a9e792a36f6802568fc00382ca8
Sumário
I - A revogação do acto impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto. II - Esta falta de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
