045593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045593
Acórdão
Descritores: Embargo de obra, Erro nos pressupostos de facto, Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053374
Nr Documento: SA120000224045593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c455172f5cb7c7a680256931003b2f62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045593.9A
Sumário
O vício de erro nos pressupostos de facto é apenas gerador de mera anulabilidade; O recurso contencioso interposto do acto que enferma do vício referido em I tem de observar o estatuído no art.º 28º da L.P.T.A.; A sentença a proferir face ao aludido recurso será de rejeição por intemporaneidade do processo.