037296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037296
Acórdão
Descritores: Auto de notícia, Fé em juízo, Processo contra magistrado
Decisão: Condenação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Única instância
Nr Convencional: JSTJ00019451
Nr Documento: SJ198404040372963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6af0ad7b8f1ba23802568fc003aa686CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037296.2B
Sumário
O artigo 609 do Código de Processo Penal 29 determina que, se algum Magistrado for acusado de infracção estranha ao exercício das funções, proceder-se-à à instrução do processo. Tal exigência não se justifica quando, tratando-se de uma contravenção, o auto de notícia obedeça aos requisitos do artigo 169, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, pois em tais circunstâncias aquele auto faz fé em juízo.