037296 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 609 do Código de Processo Penal 29 determina que, se algum Magistrado for acusado de infracção estranha ao exercício das funções, proceder-se-à à instrução do processo. II - Tal exigência não se justifica quando, tratando-se de uma contravenção, o auto de notícia obedeça aos requisitos do artigo 169, parágrafo 1, do Código de Processo Penal de 1929, pois em tais circunstâncias aquele auto faz fé em juízo.

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