9650985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9650985
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Irregularidade, Reclamação, Processo, Pedido, Tribunal, Avocação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020079
Nr Documento: RP199612099650985
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afd57216cd31b2548025686b0066eea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650985.F5
Sumário
I - Nos termos do artigo 52 n.2, do Código das Expropriações, para que o tribunal avoque o processo basta que o reclamante instrua a participação com cópia da reclamação contendo nota de recepção com a menção da respectiva data.