013284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 013284
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Notificação do acto administrativo, Arguição de novos vicios
Recorrente: Barardo , Olivio
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001932
Nr Documento: SAP19820721013284
Data de Entrada: 20/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/289bb7a08939435f802568fc0038165bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013284.11
Sumário
Para efeitos do inicio do prazo para a interposição do recurso contencioso, e valida a notificação que de a conhecer o objecto e o sentido da decisão, o autor desta e a qualidade em que a proferiu. Isto sem prejuizo de no decurso do processo contencioso poderem ser arguidos novos vicios conhecidos posteriormente a interposição do recurso, nomeadamente atraves da consulta do processo administrativo ou gracioso.