9920860 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920860
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Casa da morada de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027160
Nr Documento: RP199910269920860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96e31f2e5418bd1a8025686b0067387eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920860.CD
Sumário
Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. É que se trata de uma atribuição não definitiva cujo fundamento não coincide com a causa de pedir da acção de divórcio.