0008532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0008532
Acórdão
Descritores: Crédito marítimo, Arresto, Navio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004469
Nr Documento: RL199702060008532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24b4a931749ff764802568030004a0a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008532.D8
Sumário
Nos termos da convenção internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10/05/1952, crédito marítimo significa alegação de um direito ou de um crédito proveniente, em primeira linha, da exploração do navio. Nos termos do artigo 30, n. 1 dessa convenção, a pessoa que invoca a seu favor a existência de um crédito marítimo, que teve origem na exploração do navio, pode fazer arrestá-lo, ainda que ele já não pertença à mesma pessoa que dele era proprietária, aquando da constituição de tal crédito marítimo. Por força do princípio da hierarquia das fontes e da prevalência das normas convencionais sobre as normas legais, tendo em conta o disposto no artigo 8 da Constituição, o arresto do navio, nos termos referidos, encontra justificação no estipulado naquela convenção e não em qualquer instituto do direito interno português.