Justifica-se a admissão da revista para reapreciar a questão de saber se a não assinatura do contrato de fornecimento dos navios elétricos à Entidade Demandada pela concorrente adjudicatária não é um...

I - O Tribunal Marítimo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um procedimento cautelar de arresto de navio, no qual a requerente, concessionária de uma marina, invoca, sobre o...

O Tribunal Marítimo não é competente, em razão da matéria, para conhecer uma acção de indemnização por danos sofridos com um arresto de navio que caducou por negligência do arrestante.

I- Julgada improcedente a exceção de ilegitimidade passiva, por decisão transitada em julgado proferida na primeira instância, não pode tal questão ser suscitada em sede de recurso. II- Acresce que...

I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de...

· Armador do navio é aquele que, no seu próprio interesse, providencia para que o navio fique em condições de empreender viagem; · Muito embora se presuma armador do navio o seu proprietário, as...

I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em...

I - Estando em causa a utilização, no tráfico de haxixe, de um navio pesqueiro, registado na Capitania do Porto de Viana, que navegava sob pavilhão português, sendo a embarcação e o produto...

1. As despesas relacionadas com serviços de carregamento e descarregamento de navios e movimentação de contentores configuram “créditos marítimos”. 2. Não havendo coincidência entre o devedor e o...

I- O contrato de fretamento por viagem é aquele em que o fretador se obriga a pôr à disposição do afretador de um navio, ou parte dele, para que este o utilize numa ou mais viagens, previamente...