1 I – O arresto constitui uma medida cautelar que visa proteger a expectativa do credor relativamente à garantia geral da satisfação do seu crédito, constituída pelo património do devedor, que se...

I- O regime da venda de bens alheios (arts. 892 e ss. do C.C.) apenas se aplica à venda de coisa alheia como própria, excluindo do seu âmbito o caso da representação sem poderes ou do abuso de...

1. As despesas relacionadas com serviços de carregamento e descarregamento de navios e movimentação de contentores configuram “créditos marítimos”. 2. Não havendo coincidência entre o devedor e o...

I- Constitui crédito marítimo o resultante das despesas feitas com o fornecimento de combustível para o navio. II- O arresto pode ser efectuado sobre o navio que deu origem ao crédito marítimo,...

O detentor de crédito marítimo pode fazer arrestar o navio a que respeita esse crédito se, ao tempo do decretamento dessa providência, ele já não é propriedade do responsável pela dívida, por ter...

I - A convenção de Bruxelas, de 10/05/52 nos artigos 3º nº 1, 8º nº 2 e 9º estabelece um verdadeiro direito de sequela no que respeita à manutenção de garantia patrimonial. II - Por força dessa...

I - Decretado arresto sobre navio, por crédito marítimo com privilégio creditório e requeridos embargos pelo proprietário e afretador, estes não devem ser liminarmente rejeitados, sem primeiro...

I - Nos termos da convenção internacional para unificação de certas regras sobre o arresto de navios de mar, assinada em Bruxelas em 10/05/1952, crédito marítimo significa alegação de um direito ou...

Para ser decretado o arresto de navio de mar, no âmbito da Convenção de Bruxelas, de 10 de Maio de 1952, basta ao requerente provar a existência de crédito marítimo, sem necessidade de invocar o...

I - No caso de crédito marítimo, é possível arrestar um navio não pertencente ao devedor desde que o crédito respeite àquele. II - Neste caso, em que o devedor é pessoa diferente do dono do bem...