0084416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0084416
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020935
Nr Documento: RL199506290084416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9aa5c5215c99195b802568030003335dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084416.99
Sumário
O meio processual próprio para reagir contra eventuais nulidades por falta de notificação do mandatário da parte para a leitura das respostas aos quesitos e por emprego indevido de citação edital é a arguição ou reclamação por nulidade, e não a interposição de recurso. Sendo o mandatário da parte notificado para a audiência de julgamento, e faltando, não tem de ser notificado expressamente para a leitura das respostas aos quesitos nem para apresentar alegações de direito escritas, face ao princípio da continuidade da audiência, que conduz a que só tenha de ser feita comunicação oral para o efeito a quem estiver presente, considerando-se a mesma feita a quem tenha sido notificado para ela mesmo que falte. É inadmissível que a parte, nas alegações de recurso, ou suas conclusões, interposto contra a sentença final, não ataque esta, limitando-se a atacar eventuais irregularidades ou nulidades processuais que diz terem sido cometidas em fase anterior do processo, o que conduz a que, do recurso, não se conheça.