0289703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0289703
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001932
Nr Documento: RL199210140289703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a3a8d8576b897bc802568030000906cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0289703.F6
Sumário
O Decreto-Lei 108/78 não foi revogado pelo Código Penal. Entre o Decreto-Lei 108/78 e o artigo 316 n. 1 alínea c) do Código Penal existe uma relação de especialidade.