040860 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040860
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Acto administrativo, Audiência do interessado, Pessoal dirigente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051394
Nr Documento: SA119990304040860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8118e908457cb410802568fc0039fb4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040860.7E
Sumário
O despacho que determina a cessação da Comissão de Serviço de pessoal dirigente, durante a sua vigência, constitui acto administrativo em cujo procedimento deve proceder-se a audiência prévia do interessado, nos termos dos arts. 100 e segts. do CPA. Tal despacho, emitido ao abrigo do art. 7 n. 2 al. a) do Dec-Lei 323/89, de 26/9, sem a audiência prévia referida em I, está inquinado de vício que determina a sua anulabilidade. Não satisfaz a previsão das normas dos arts. 100 e segts. do CPA, a comunicação telefónica feita na véspera da data do despacho, a comunicar ao interessado que ia ser proposta a sua exoneração.