0013315 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0013315
ACORDAO
Descritores: Direito de asilo, Perda, Custas, Taxa de justiça
Decisão: Rectificada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019283
Nr Documento: RL199106250013315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fbf3d93ac446d67802568030002f02c
Sumário
Tendo os requeridos, contra os quais foi declarada a perda do direito de asilo dado causa ao processo, devem ser condenados em taxa de justiça e nas custas (por força do DL n. 118/85, de 19 de Abril).