96P562 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96P562
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Reformatio in pejus, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030865
Nr Documento: SJ199607040005623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c7043fd6687d753802568fc003b1588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P562.B1
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, não podia o Tribunal da Relação agravar, por via de recurso, a condição de suspensão de uma pena, uma vez que isso acarretaria a aplicação de uma sanção que, pela sua medida, era mais grave de que a constante da decisão recorrida, situação que o artigo 667 ns. 1 e 4, na redacção do artigo 1 da Lei 2139 de 14 de Março de 1969, não permitia.