083703 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 083703
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019932
Nr Documento: SJ199307060837031
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7169b872d5fff1c5802568fc003a5774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083703.EC
Sumário
No domínio do Código do Processo Penal de 1929, a pendência de processo crime instaurado contra o condutor do veículo causador do acidente impedia a instauração da acção cível para indemnização dos danos resultantes do respectivo facto, mesmo contra os responsáveis meramente civis, pelo que, enquanto se verificasse, o prazo de prescrição do direito a indemnização não se iniciava. O artigo 498 n. 3 do Código Civil de 1966, que estabelece um prazo prescricional mais longo, faz apenas depender o mesmo da natureza criminal do ilícito cometido, sem estabelecer distinção entre os vários tipos dos civilmente responsáveis.