083212 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083212
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso, Pressupostos, Alegações, Conclusões
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020246
Nr Documento: SJ199309290832121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b46a933540a29208802568fc003a8b57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083212.9D
Sumário
É jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça que o âmbito do recurso se determina em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões nelas contidas.