0027291 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - De harmonia com o art. 204 n. 2, do Código de Processo Civil, as nulidades previstas nos arts. 194 e 200 podem ser arguidas em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas. II - A expressão "em qualquer estado do processo" deve ser entendida em termos hábeis: a nulidade só pode ser arguida na primeira instância até à sentença final. III - Assim, arguida a falta de citação depois de já haver sido proferida a sentença na primeira instância, é de indeferir tal requerimento, por extemporâneo. IV - Tal arguição poderá, porém, ser feita perante o tribunal de recurso se o processo subir ao tribunal superior e enquanto não houver decisão final transitada.