0110053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0110053
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Excesso, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031278
Nr Documento: RP200103280110053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43e2a4165798339b80256a62003306a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110053.53
Sumário
O excesso na resposta a quesitos tem o seu momento próprio após o encerramento da discussão e leitura pelo Juiz da decisão sobre a matéria de facto, na forma de reclamação a apresentar imediatamente, não sendo caso de arguição de nulidade de sentença, nem de recurso.