05012/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1- O facto de o recorrente, no 2.º escalão do posto de capitão, ser remunerado pelo índice 300, enquanto que os sargentos-mores, no 2.º escalão do seu posto, vencem pelo índice 335, não infringe os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

2- A diferença remuneratória verificada tem um fundamento razoável e não se mostra desproporcionada pois é meramente transitória (o recorrente no posto de capitão, atingirá um índice remuneratório superior àquele que os sargentos-mores poderão atingir) e visa compensar quem está mais próximo do culminar da sua carreira.

ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

1. Carlos ...., Capitão do Serviço Geral do Exército, residente na Rua ...., em Ovar, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho, de 3/3/2000, do Chefe do Estado Maior do Exército, que indeferiu um seu requerimento a solicitar o posicionamento no 5º. escalão do seu posto.

A entidade recorrida respondeu, concluindo pela improcedência do recurso.

Cumprido o preceituado no art. 67º., do RSTA, o recorrente apresentou alegações, onde enunciou as seguintes conclusões:

“1ª - O recorrente ingressou nos Quadros Permanentes do Exército na classe de Sargentos;

2ª Frequentou com aproveitamento todos os cursos de promoção existentes na classe de sargentos;

3ª - Os seus camaradas de ingresso e de frequência de cursos de promoção de Sargentos são hoje Sargentos Mores, sem que para tal tivesse sido necessário frequentar qualquer outro curso de promoção;

4ª - O recorrente, devido ao seu mérito, empenho, zelo e dedicação, frequentou com aproveitamento o curso A do Instituto Superior Militar;

5ª - Foi assim promovido a Oficial;

6ª - O sistema retributivo aplicável aos militares dos Quadros Permanentes é regulado pelo D.L. 328/99, de 18/8;

7ª - Este D.L. omitiu a regulação retributiva dos Oficiais oriundos da classe de Sargentos;

8ª - Como Capitão, o índice remuneratório do recorrente é inferior ao dos seus camaradas de ingresso e de frequência de Cursos de promoção que se mantiveram na classe de Sargentos;

9ª - Estamos perante umas injustiça e uma contradição:

9.1- Por outro lado, reconhece o mérito, capacidade de trabalho, responsabilidade e promove-se a Capitão, distinguindo-o dos seus colegas de ingresso;

9.2- Por outro lado, distingue-o dos seus colegas de ingresso de forma negativa, colocando-o num índice retributivo inferior;

10ª - A lei não regula tal situação, havendo por isso lacuna;

11ª - Tal situação já existiu na Guarda Nacional Republicana;

12ª - Foi colmatada com o D.L. 69/98 de 26/3;

13ª - As razões justificativas do recorrente são as mesmas do D.L. 69/98, de 26/3;

14ª - Deve este D.L. ser aplicado ao recorrente, com recurso à analogia;

Quando tal não seja entendido,

15ª - O D.L. 328/99, de 18/8, será claramente inconstitucional;

16ª - Por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade;

17ª - E ainda do preceituado nos arts. 59º, nº 1, al. b) e art. 9º., al. d), da CRP”.

A entidade recorrida não contra-alegou.

A digna Magistrada do M.P. emitiu parecer, onde concluíu pela procedência do recurso.

Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.

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2.1. Consideramos provados os seguintes factos:

a) O recorrente, após ter prestado o serviço militar obrigatório e, posteriormente, concluído com aproveitamento o 1º Curso de Formação de Sargentos, ingressou, em 1977, no Quadro Permanente do Exército, como 2º. Sargento;

b) Em 1980, foi promovido ao posto de 1º Sargento e, após ter frequentado com aproveitamento, o 15º. Curso de Promoção a Sargento Ajudante, foi promovido a este posto em 1989;

c) De 1989 até 1991, o recorrente frequentou o Curso A do Instituto Superior Militar, em Águeda, para transitar para a classe de oficiais;

d) Tendo tido aproveitamento nesse Curso, ingressou na classe de oficiais, sendo promovido ao posto de Alferes em 1991 e, posteriormente, ao de Tenente e de Capitão;

e) Entretanto, os Sargentos de Engenharia, que tinham feito o 15º. Curso de Promoção a Sargentos Ajudantes com o recorrente, foram, sem necessidade de frequentar qualquer outro curso, promovidos ao posto de Sargento-Chefe e, posteriormente, ao de Sargento-Mor, último posto da classe de Sargentos;

f) Em 6/9/99, através do requerimento constante de fls. 65 do processo principal, cujo teor aqui se dá por reproduzido, o recorrente solicitou, ao Chefe do Estado Maior do Exército, a colocação imediata no 5º. escalão do seu posto de Capitão;

g) Sobre esse requerimento, foi emitida a informação nº 06/PE/00, de 11/2/2000, constante do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde se propunha que o requerimento merecesse o seguinte despacho:

“Indeferido.

O solicitado pelos requerentes viola o disposto no nº 2 do art. 13º. do D.L. nº. 328/99, de 18/8.

Notifiquem-se os requerentes do teor do presente despacho, nos termos da lei”;

h) Sobre a informação referida na alínea anterior, o Chefe do Estado-Maior do Exército proferiu despacho de concordância, datado de 3/3/2000.

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2.2. Entende o recorrente, com o apoio da digna Magistrada do M.P., que o despacho impugnado, ao indeferir a sua pretensão de ser posicionado no 5º escalão do posto de Capitão, enferma de vício de violação de lei, por não aplicar, por analogia, o D.L. nº 69/98, de 26/3 e aplicar um diploma inconstitucional (o D.L. nº 328/99) que infringe os princípios da igualdade e da proporcionalidade.

Vejamos se lhe assiste razão.

São categorias distintas de militares, as de oficiais e sargentos, pelo que os militares que as integram exercem funções diferentes e têm desenvolvimentos independentes de carreira (cfr. arts. 28º, nº 1, 48º, 116º e 126º., todos do E.M.F.A. aprovado pelo D.L. nº. 236/99, de 25/6).

O sistema retributivo aprovado pelo D.L. nº 328/99, de 18/8, contemplou situações em que a postos de categorias hierarquicamente inferiores correspondem índices e escalões de remuneração iguais ou superiores aos que correspondem aos postos de categorias hierarquicamente superiores.

Esta situação, que não é específica da carreira dos militares, mas que sucede em toda a Administração Pública (cfr., por exemplo, o D.L. nº. 404-A/98, de 18/12), teve por objectivo compensar financeiramente o militar que se aproxima do culminar do desenvolvimento da sua carreira.

No que concerne aos postos de capitão e de sargento-mor, constata-se que, após o 4º. escalão de capitão, a remuneração deste passa a ser superior à remuneração do último escalão de sargento-mor, pelo que as situações em que os capitães têm remunerações inferiores às dos sargentos-mores são limitadas no tempo.

Perante o exposto, afigura-se-nos que o facto de o recorrente, no 2º escalão do posto de capitão, ser remunerado pelo índice 300, enquanto que os sargentos-mores, no 2º escalão do seu posto, vencem pelo índice 335, não infringe os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade.

Efectivamente, para além de não se tratar de situações iguais (estamos em presença de categorias distintas com desenvolvimentos independentes de carreira), a diferença remuneratória verificada tem um fundamento razoável e não se mostra desproporcionada pois é meramente transitória (o recorrente, no posto de capitão, atingirá um índice remuneratório superior àquele que os sargentos-mores poderão atingir) e visa compensar quem está mais próximo do culminar da sua carreira.

Assim sendo, não se verifica a alegada inconstitucionalidade do D.L. nº 328/99.

E também não existe motivo para aplicar, por analogia, o D.L. nº. 69/98. Efectivamente, o D.L. nº 328/99 regula a situação remuneratória do recorrente, pelo que não se pode afirmar que esse diploma não contém resposta para a questão jurídica em causa nos autos. Assim, porque não se verifica qualquer lacuna, não se justifica a sua integração por aplicação analógica do D.L. nº 69/98 (cfr. art. 10º., do C. Civil).

Na petição de recurso, o recorrente invocara ainda o vício de forma por falta de fundamentação de facto (cfr. art. 27º).

Embora tivesse omitido qualquer referência a esse vício nas alegações finais, devendo, por isso, considerar-se abandonada a sua arguição (cfr., entre muitos, os Acs. do STA de 18/10/98 Rec. nº. 34722 e de 5/11/98 Rec. nº 35738), entendemos que se deve dele conhecer, por invocação da digna Magistrada do M.P. que, no seu parecer final, entende que “tal fundamentação é insuficiente, ao mesmo tempo que não é clara e inequívoca a remissão que na resposta a entidade recorrida diz que o acto impugnado faz para a informação nº 06/PE/00, de 11/2/00, que precedeu o acto impugnado (cfr. no processo instrutor, proposta de despacho)”.

Vejamos então.

Conforme resulta das als. g) e h) dos factos provados, o despacho recorrido foi exarado sobre a informação nº 06/PE/00, de 11/2/2000, exprimindo concordância com o teor da mesma.

Assim sendo, parece-nos ser clara e inequívoca a remissão que o despacho recorrido faz para a aludida informação que, por isso, constitui parte integrante daquele acto (cfr. nº 1 do art. 125º. do C.P.A).

E não vemos porque motivo a fundamentação constante dessa informação é insuficiente motivo que, refira-se, também não é invocado , quando nela se revela inequivocamente o itinerário cogniscitivo e valorativo do seu autor, de modo a elucidar um destinatário normal das razões do indeferimento da pretensão do recorrente.

Portanto, improcede também este vício.

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3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo o despacho impugnado.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 180 e 90 Euros.

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Lisboa, 13 de Julho de 2005

as. )José Francisco Fonseca da Paz (Relator)

António Ferreira Xavier Forte

Magda Espinho Geraldes