01524/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01524/14
Acórdão
Descritores: Competência em razão do território
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18701
Nr Documento: SA22015031101524
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d601f4076eeab46380257e2000321c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01524.14.49
Sumário
O artigo 6 do Dec-Lei nº 433/99 que aprovou o CPPT integra as disposições especiais e visa regular para efeitos de competência territorial os serviços do Ministério das Finanças e das Alfândegas distribuídos pelo território nacional de modo a evitar situações de conflito entre eles. A DGAV não integra nenhuma dessas entidades - repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública Mº das Finanças e órgãos e postos aduaneiros da DGAIEC. A DGAV é uma das demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos a que se refere o artigo 1º, nº 3 da LGT. Donde o Tribunal Tributário de 1ª Instância territorialmente competente para conhecer da legalidade da liquidação da taxa imposta por essa entidade não pode deixar de ser, por força do disposto no artigo 12/2 do CPPT o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo «Recorre a “A………., S.A.” da sentença do TAF de Penafiel que se julgou incompetente para conhecer da impugnação que a mesma deduziu de três autoliquidações das denominadas ‘Taxas para Financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações”, devidas e pagas à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (adiante DGAV), no montante global de 41.939,17 Euros. A sociedade A……… SA termina as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, na parte em que se julgou territorialmente incompetente e procedeu à remessa do processo para o Tribunal Tributário de Lisboa. A enumeração taxativa dos serviços periféricos locais à qual se refere o n.º 1 do artigo 6º do de Decreto-Lei nº 433/99, não incluiu a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, pelo que não se encontram preenchidos os pressupostos para a aplicação do n.º 1 do artigo 12º do CPPT; As regras da competência têm em vista que o contribuinte não se tenha que deslocar pelo território nacional para impugnar os Tributos que sobre si são liquidados; O n.º 1 do artigo 12.º aplica-se quando esteja em causa a impugnação de um acto praticado por um serviço periférico local, pelo que a fundamentação da decisão, alicerçada no referido preceito, consubstancia uma nulidade, de acordo com o disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.°, do CPC; Sendo a Recorrida um serviço central, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Tribunal competente para apreciar a acção será o tribunal da área da sede do contribuinte, como decorre directa e imediatamente do n.º 2 do artigo 12º do CPPT; A Sentença em crise fez errada interpretação e aplicação do n.º 1 e 2 do artigo 12.º do CPPT conjuntamente com o n.º1 do artigo 6º Decreto-Lei n°433/99. Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, devendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel ser considerado como territorialmente competente para conhecer o mérito da causa.» Não foram apresentadas contra-alegações A Mª Juíza sustentou a sua decisão que manteve. O Ministério Público junto deste STA emitiu parecer do seguinte teor: «Recorre a “A………., S.A.” da sentença do TAF de Penafiel que se julgou incompetente para conhecer da impugnação que a mesma deduziu de três autoliquidações das apelidadas ‘Taxas para Financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações”, devidas e pagas à Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (adiante DGAV). Prescreve o n.º 1 do art. 12.º do CPPT que «os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução», Prescreve por seu turno o n.º 2 do mesmo preceito que «no caso de actos tributários ou em matéria tributária praticados por outros serviços da administração tributária, julgará em 1.ª instância o tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da transmissão». Para os efeitos em causa os órgãos periféricos são as repartições de finanças e tesourarias da Fazenda Pública da Direcção-Geral dos Impostos (adiante DGCI) e as alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (adiante DGAIEC) — art.. 6°, n.º 1 do DL 433/99, de 26 de Out.. Consideram-se ainda órgãos periféricos locais, nos termos do art. 6°, n.º 1 do DL 433/99, de 26 de Out.., os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança e órgãos periféricos regionais os imediatamente superiores, no caso de tributos não administrados pelos serviços de finanças ou aduaneiros. O texto da norma imediatamente revela que a mesma só tem aplicação quando se esteja em presença de uma entidade em que a respectiva competência se distribua e se exprima segundo critérios de natureza geográfica, o que manifestamente não é o caso. A DGAV, enquanto entidade legalmente incumbida da definição dos procedimentos e da cobrança dos tributos em causa, cujo produto constitui receita própria (arts. 6.º e 7.º do DL 244/2003, de 7 de Out., art. 2°, nºs 2 e 3 do art. 2.º do DL 19/2011, de 7 de Fev. e arts. 3°, n.º 3 e art. 5.º do DL 38/2012, de 16 de Fev.) integra a administração tributária (art. 1°, n.º 3 da LGT). Os actos que lhe são imputáveis e que se mostram impugnados nos presentes autos não são actos praticados por órgão periférico local. O tribunal territorialmente competente para a apreciar a legalidade desses actos é, à semelhança do que ocorre com os actos tributários praticados pelos serviços centrais ou regionais da administração tributária, o tribunal da área do domicílio ou sede do contribuinte, nos termos do art. 12°, n.º 2 do CPPT. No caso, o tribunal competente é, salvo melhor entendimento, o TAF de Penafiel, local onde a Impugnante, ora Recorrente, tem a sua sede. Nesta conformidade, sou de parecer que deverá ser concedido provimento ao presente e revogada a sentença recorrida, baixando os autos ao tribunal recorrido para ser conhecido do mérito da impugnação, se a tanto nada mais obstar.» 2 – FUNDAMENTAÇÃO: A decisão de 1ª Instância não fixou matéria de facto pois que conheceu de imediato (julgando-a procedente) da questão prévia suscitada pela Fazenda Pública de incompetência em razão do território. DO DIREITO: Para se decidir pela incompetência em razão do território considerou a decisão recorrida o seguinte: 1 – A…………., S.A., NIPC: …………, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Penafiel, com sede na …….. n.° ……., Apartado ….., 4564-….. Penafiel, veio apresentar Impugnação Judicial de três autoliquidações de “taxas para financiamento do Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos nas Explorações” devidas e pagas à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), sita no Largo da Academia Nacional de Belas Artes, 2, 1249-105, Lisboa, referentes ao mês de Julho, Agosto e Outubro de 2013, no valor global de € 41.939,17, nos termos e com os fundamentos da douta petição inicial. 2 - A Fazenda Pública em sede de contestação a fls. 59 a 61 exceciona a incompetência territorial deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (TAFP). A impugnante apresentou alegações defendendo a procedência da presente impugnação. 3 - O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer a fls.97 a 99 dos autos, pugnando pela incompetência territorial deste Tribunal. II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. (…) Questão Prévia. Notificada a Fazenda Pública, entidade impugnada para contestar e se pronunciar sobre a questão da competência territorial deste Tribunal para apreciação e decisão dos autos, veio fazê-lo a fls. 59 a 61, defendendo ser o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel territorialmente incompetente para a apreciação dos autos. Posição igualmente perfilhada pelo Digno Magistrado do Ministério Público, no seu douto parecer. Tendo sido suscitada a exceção dilatória da incompetência territorial deste Tribunal, cumpre desde já decidi-la, pois, caso proceda obsta ao conhecimento e apreciação do mérito da ação e impõe a sua remessa ao tribunal competente. Dos factos. 1.º - O Autor do ato impugnado tem domicílio em Lisboa, local onde foi praticado o ato, ainda que por via de omissão. Motivação O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisão da questão em apreciação, com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados. Do direito. De acordo com o disposto no art.131°, n°1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. Sucede que, o n°3, do referido artigo, dispensa tal reclamação quando o seu fundamento for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo com as orientações genéricas emitidas pela AT, devendo neste caso a impugnação judicial ser apresentada no prazo do n°1 do art. 120°, do CPPT. Ou seja, tal reclamação é dispensada quando ocorrer qualquer um dos requisitos enunciados no n°3, do art.131°, do CPPT. De salientar que, os referidos requisitos do n°3, não são cumulativos. Para a questão em apreciação, releva o facto de, o ato impugnável, ser indiretamente da autoria da DGAV, com sede em Lisboa, no Largo da Academia Nacional de Belas Artes, 2, 1249-105. De acordo com o disposto no art. 12°, n°1, do CPPT, os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo Tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o ato objeto da impugnação. Os órgãos periféricos locais são os previstos no art. 6º do DL 433/99 de 26/10, que aprovou o CPPT. O autor do ato impugnado tem domicílio em Lisboa, local onde foi praticado o ato, ainda que por via de omissão. Deste modo, de acordo com as normas citadas e o disposto no art. 3º do Decreto-Lei n°325/2003 de 29/12 e seu mapa anexo, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n°182/2007, de 9/5, e Decreto-Lei n°191/2009 de 17/08, é competente para apreciar a presente impugnação o Tribunal Tributário de Lisboa, a cuja área pertence e onde se sedia o autor do ato impugnado. Assim, nos termos dos artigos 12°, n°1, 17°, nºs 1 e 2 do CPPT, art. 49°, n°1, alínea a), do ETAF, aprovado pela Lei 13/2002 de 19/02 e suas alterações subsequentes, sendo a última a introduzida pela Lei 20/2012 de 14/05 e artigos 103°, 104°, 576°, nºs 1 e 2, 577°, alínea a) e 578°, todos do Código de Processo Civil (CPPT), julga-se procedente a exceção da incompetência territorial deste Tribunal para o conhecimento dos presentes autos. Não se registam quaisquer outras exceções ou questões prévias que cumpra conhecer e que obstem à prolação da decisão. DECISÃO. Atento o exposto, julgo este Tribunal Administrativo e fiscal de Penafiel territorialmente incompetente para julgar em 1.ª instância a presente impugnação judicial. Em consequência julgo territorialmente competente para julgar em 1ª instância a presente impugnação judicial o Tribunal Tributário de Lisboa. Condena-se a impugnante nas custas do incidente fixando-se a taxa de justiça em 1 (uma) UC (art.7°, n°4, e Rabela II-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais (RCP). Registe e notifique. Após trânsito remeta os autos ao Tribunal Tributário de Lisboa (art.18°, n°1, do CPPT). DECIDINDO NESTE STA A Mª juiz “a quo,” tendo em conta que o local da sede do autor da liquidação da taxa impugnada era em Lisboa, face ao preceituado no artigo 12/1 do CPPT porque o Tribunal competente "ex vi" do disposto no preceito citado era o Tribunal Tributário de Lisboa, julgou verificada a excepção dilatória da incompetência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em razão do território, e declarou-o incompetente para conhecer da acção e julgou territorialmente competente o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa. A recorrente pugna, como se vê das suas conclusões pela competência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Esta questão da competência em razão do território já foi tratada no acórdão deste STA de 12/11/2014 tirado no recurso nº 0611/14 disponível no site da DGSI e ainda que no caso estivessem em causa taxas de outra nomenclatura cobradas pela mesma entidade (DGAV) aplica-se o mesmo direito com o qual comungamos o que nos leva a seguir de perto aquele citado aresto. Entendeu a Mª juiz recorrida que a DGVA, entidade liquidadora da taxa impugnada, deveria "in casu" ser considerada como órgão periférico local por força do disposto no artigo 6º do Dec Lei 433/99 que aprovou o CPPT. E qualificando-o como tal, face ao preceituado no artigo 12.º do CPPT considerou verificar-se a excepção dilatória da incompetência territorial do TAF de Penafiel que havia sido até suscitada pela Fazenda Pública e julgou competente para conhecer da impugnação o Tribunal Tributário de Lisboa já que estipula o nº 1 do citado artigo 12 que “os processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução.” Mas não tem razão. O artigo 6.º do Dec-Lei nº 433/99 que aprovou o CPPT integra as disposições especiais e visa regular para efeitos de competência territorial os serviços do Ministério das Finanças e das Alfândegas distribuídos pelo território nacional de modo a evitar situações de conflito entre eles. E o artigo 12.º nº 1 do CPPT vem numa visão lógica e congruente definir qual o tribunal territorialmente competente para conhecer dos actos tributários, por esses serviços praticados, susceptíveis de impugnação o judicial ou as execuções que por força da lei devam ser instauradas nesses mesmos serviços periféricos locais. Mas a DGAV não integra nenhuma dessas entidades - repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, Mº das Finanças e órgãos e postos aduaneiros da DGAIEC. A DGAV como bem salienta o Mº Pº neste Tribunal é uma das demais entidades públicas legalmente incumbidas da liquidação e cobrança de tributos a que se refere o artigo 1º, nº 3 da LGT. E sendo assim, o Tribunal Tributário de 1ª Instância territorialmente competente para conhecer da legalidade da liquidação da taxa imposta por essa entidade não pode deixar de ser, por força do disposto no artigo 12.º/2 do CPPT, o tribunal tributário da área do domicílio ou da sede do contribuinte ou seja “in casu” o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel já que a autora tem a sua sede em Penafiel. 4- DECISÃO: Face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em dar provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e julgar territorialmente competente para conhecer da acção o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel. Sem custas Lisboa, 11 de Março de 2015. - Ascensão Lopes (relator) - Ana Paula Lobo - Dulce Neto.