0058132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0058132
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade de sentença, Contrato de prestação de serviços, Retribuição, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001976
Nr Documento: RL199210010058132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54187e6666b60c7d802568030000926cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058132.5D
Sumário
A omissão de pronúncia determina a nulidade de sentença; não obstante, a relação, declarando embora a nulidade, deve conhecer do objecto da apelação, suprindo a nulidade. É contrato de prestação de serviço oneroso aquele mediante o qual uma das partes se compromete a elaborar um estudo de viabilidade económico-financeira em benefício da outra; e esta se compromete a pagar aquela dez por cento do montante do empréstimo que viesse a ser concedido. Não tem aquela primeira parte direito à remuneração, apesar de ter feito o estudo e de o empréstimo ter sido obtido pela segunda, não se provando a existência de um nexo de causalidade entre o dito estudo e a concessão do empréstimo.