003511 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003511
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Sociedade comercial estrangeira, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Associated Merchandising Corporation
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028436
Nr Documento: SA219890201003511
Data de Entrada: 23/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d446754fa59ebbb1802568fc0037a75d
Sumário
Esta sujeita a contribuição industrial, nos termos do paragrafo unico do artigo 1 e artigo 3 do Codigo da Contribuição Industrial, a sociedade comercial com sede no estrangeiro e filial em Portugal que produza serviços consistentes em assessorizar compras comerciais efectuadas por terceiros, prospectando vendedores e fiscalizando o cumprimento dos respectivos contratos.
