021341 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 021341
Acórdão
Descritores: Delegado do procurador da república, Provimento, Afectação, Acto de organização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043052
Nr Documento: SAP19950323021341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a98f56583f6c580802568fc0039316aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:021341.2E
Sumário
No regime legal vigente ao tempo, os delegados do procurador da República nomeados para Comarca onde tinham sua sede vários tribunais eram nomeados globalmente para a Comarca e não para certo e determinado Tribunal. Deste modo, o provimento do superior hierárquico a afectar determinado Magistrado ao Tribunal do Trabalho, é mero acto organizacional, legal e não impugnável contenciosamente.