021341 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No regime legal vigente ao tempo, os delegados do procurador da República nomeados para Comarca onde tinham sua sede vários tribunais eram nomeados globalmente para a Comarca e não para certo e determinado Tribunal. II - Deste modo, o provimento do superior hierárquico a afectar determinado Magistrado ao Tribunal do Trabalho, é mero acto organizacional, legal e não impugnável contenciosamente.