Quando foi proferido o acórdão 032580?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Taxa de justiça, Procuradoria

Acórdão

032580

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de outubro de 1993
Relator: Rolão Preto

Reclamação

Taxa de justiçaProcuradoriaReforma de decisão judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART122.
CPC67 ART666.

Sumário

É admissível a reforma do acórdão quanto a custas que condenou o recorrente na taxa de justiça e na procuradoria em 10 000 escudos e 15 000 escudos, respectivamente quando se queria dizer 10 000 escudos e 5 000 escudos respectivamente, em harmonia aliás, com o preceituado no art. 122 da LPTA.*

Texto integral não disponível

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