085/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 085/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Recurso jurisdicional, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Objeto: AC TCA SUL.
Nr Convencional: JSTA00065759
Nr Documento: SA220090527085
Data de Entrada: 26/01/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISTA EXCEP.
Juízes: Brandão de PinhoLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe0e76d28200734e802575c800435ea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:085.09.2D
Sumário
Por força do disposto no n.º 3 do art. 5.º e no art. 7.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), o art. 150.º do CPTA, que prevê o recurso excepcional de revista, não é aplicável aos processos pendentes em 1-1-2004.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., LDA, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo o presente recurso de revista de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento a um recurso jurisdicional que interpusera de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. O Excelentíssimo Relator no Tribunal Central Administrativo Sul proferiu despacho em que ordenou a subida do processo a este Supremo Tribunal Administrativo, por ser o competente para a admissão do recurso, nos termos do n.º 5 do art. 150.º do CPTA. Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto suscitou a questão prévia da inadmissibilidade do recurso, por as normas do CPTA que prevêem recursos não admitidos antes desse diploma não serem aplicáveis aos processos que estavam pendentes em 1-1-2004 e por não ter aplicação no contencioso tributário a norma do art. 150.º do CPTA, que prevê os recursos excepcionais de revista. Notificada a Recorrente para se pronunciar, veio emitir a sua opinião sobre o que entende que deveria ser a actuação do Ministério Público no presente processo e defender, em suma, no que releva para a apreciação da questão prévia da admissibilidade do recurso, que no requerimento de interposição de recurso não faz referência a recurso de revista e pretendia recorrer, naturalmente, com base no art. 171.º do Código de Processo Tributário, com fundamento em matéria de facto e de direito; que o Senhor Desembargador Relator no Tribunal Central Administrativo Sul é que convidou, objectivamente, a Recorrente a aplicar a Lei n.º 15/2002 e o CPTA, ao não aceitar o recurso nos termos do CPT; que poderá ser convolado o recurso para a forma legal pela aplicação subsidiária do CPC. 2 – A Recorrente, no esclarecimento que apresentou sobre o tipo de recurso que pretendia interpor, invocou como fundamento do recurso a sua necessidade para melhoria da aplicação do direito, o que constitui fundamento do recurso excepcional de revista, previsto no art. 150.º do CPTA. No entanto, nos termos do n.º 3 do art. 5.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro (alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro), «não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que excluem recursos que eram admitidos na vigência da legislação anterior, tal como também não o são as disposições que introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior». O recurso excepcional de revista, previsto no art. 150.º do CPTA, não era admitido antes do CPTA. O presente processo iniciou-se em Junho de 2002, antes da entrada em vigor do CPTA, que correu em 1-1-2004 (art. 7.º da Lei n.º 15/2002, na redacção dada pela Lei n.º 4-A/2003) e, por isso, o recurso excepcional de revista previsto no referido art. 150.º não é aplicável ao presente processo. Não pode, assim, admitir-se o recurso de revista, nos termos do art. 150.º do CPTA. 3 – Esse facto, porém, não obstaria à possibilidade de convolação do requerimento de interposição de recurso noutro tipo de recurso, caso algum fosse admissível e estivessem satisfeitos os requisitos respectivos. No entanto, em relação a processos que, como o presente, se iniciaram depois de 15-9-97 (data em que foi declarada a instalação do Tribunal Central Administrativo, pela Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho), não há terceiro grau de jurisdição no contencioso tributário (art. 120.º do ETAF de 1984, na redacção dada pelo DL n.º 229/96, de 29 de Novembro e art. 5.º, n.º 1, deste Decreto-Lei), fora dos casos de recursos com fundamento em oposição de acórdãos. Por isso, a partir daquela data, deixou de haver recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de acórdãos do Tribunal Central Administrativo proferidos em recurso interposto de decisões dos tribunais tributários. Consequentemente, também não é admissível recurso à face do art. 171.º do CPT (que também é aplicável ao presente processo, por ter sido revogado pelo art. 12.º da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho) (( )Este artigo 12.º estabelece o seguinte: Cessação da vigência do Código de Processo Tributário Os procedimentos e processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, passam a reger-se pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem prejuízo do aproveitamento dos actos já realizados.), nem à face do CPPT que regula actualmente os recursos jurisdicionais nos seus arts. 269.º e seguintes, a não ser com fundamento em oposição de acórdãos. No caso em apreço, o recurso não foi interposto com fundamento em oposição de acórdãos, nem a Recorrente deu satisfação aos respectivos requisitos exigidos pelo n.º 1 do art. 284.º do CPPT (( ) No art. 284.º, n.º 1, do CPPT, relativo ao recurso por oposição de acórdãos estabelece-se que «o requerimento da interposição do recurso deve indicar com a necessária individualização os acórdãos anteriores que estejam em oposição com o acórdão recorrido, bem como o lugar em que tenham sido publicados ou estejam registados, sob pena de não ser admitido o recurso».), pelo que não é viável a convolação para esse tipo de recurso. Assim, tem de se concluir que não é admissível o presente recurso jurisdicional, pois, fora dos casos referidos, relativamente a recursos de acórdãos das Secções do Contencioso Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, ao Supremo Tribunal Administrativo apenas cabe conhecer de proferidos em 1.º grau de jurisdição, ao abrigo da competência estabelecida nos arts. 41.º e 42.º [arts. 32.º, n.º 1, alínea a), e 33.º, n.º 1, alínea a), do ETAF de 2002]. Termos em que acordam em não admitir o recurso. Custas pela Recorrente com taxa de justiça de 3 (três) UC. Lisboa, 27 de Maio de 2009. – Jorge de Sousa (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa.