014618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014618
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Despacho conjunto, Local de apresentação da petição, Litispendencia
Recorrente: Nestle Sarl
Recorridos: Se do Comercio e Industrias Agricolas - Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 26-H2/80 DE 1980/01/09.
Nr Convencional: JSTA00006977
Nr Documento: SA119820715014618
Data de Entrada: 06/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819600639ec2a525802568fc00385e6b
Sumário
I - Sendo o acto impugnado constituido por um despacho conjunto ou uma portaria conjunta de 2 ou mais ministros ou secretarios de Estado, o recurso contencioso sera interposto mediante a apresentação da petição dirigida ao tribunal competente perante uma das autoridades que a haja praticado. II - A apresentação de uma petição perante cada uma das autoridades que subscreveu o acto gera a chamada litispendencia.
