0121764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0121764
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Reconvenção, Efeitos, Valor da causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010652
Nr Documento: RP199003270121764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7c2385119266a038025686b006681e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0121764.8B
Sumário
O aumento do valor da causa resultante da reconvenção só produz efeitos no que respeita aos actos e termos posteriores à mesma. À legitimidade, tal como a lei a concebe, interessa saber quem são os sujeitos da relação controvertida. A questão de saber se a relação existe ou não existe pertence já ao mérito da causa.