4588/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 4588/00
Acórdão
Descritores: Irc, Princípios da especialização de exercícios
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/65db20e42618b63d80256a48004b9605
Sumário
O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios, consagrado no nºl do artº18 do CIRC , impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado. Tratando-se de uma regra fiscal, admite as excepções previstas na lei, que a confirmam ( cf. nº2 do citado artºl 8º e artº19 do CIRC). O principio da tributação do lucro real, consagrado no nº2 do artº104 da CR e no preâmbulo do CIRC não conflitua com o referido principio da especialização de exercícios, antes estão intimamente relacionados e ambos estão conexionados com o princípio da anualidade ( artº?º do CIRC e artº106-2daCR). Assim, viola qualquer daqueles princípios, a imputação, pelo contribuinte, a determinado exercício económico, de custos e proveitos de exercícios anteriores, sem que comprove encontrar-se em qualquer das situações excepcionais, em que a lei o permite.