008836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Simões
Processo: 008836
ACORDAO
Descritores: Perda de objecto, Extinção da instancia, Recurso para o tribunal pleno, Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Coop dos Trabalhadores de Portugal Scarl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001500
Nr Documento: SAP19770127008836
Data de Entrada: 24/10/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78ee7e9da671ca54802568fc00381040
Sumário
Se na pendencia do recurso para o tribunal pleno for revogado o acto administrativo que e objecto da impugnação contenciosa, tem aquele recurso de ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
