9850061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9850061
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023169
Nr Documento: RP199803099850061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/798c0f9c860401d78025686b00670deaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850061.AB
Sumário
Os fundamentos do recurso de revisão são apenas os que taxativamente são previstos no artigo 771 do Código de Processo Civil. O recurso extraordinário de revisão não pode servir para um pedido de declaração de falsidade de documento.