026991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026991
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista de graduação, Homologação, Reclamação necessaria, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Silva , Manuel
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPLAT DE 1988/12/27.
Nr Convencional: JSTA00032011
Nr Documento: SA119890629026991
Data de Entrada: 28/03/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ba6809bd6d2f25b802568fc00388e54
Sumário
I - O acto que homologa a lista de classificação final do concurso previsto no Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, sendo da autoria do membro do Governo competente, esta sujeito a reclamação necessaria para o mesmo. II - Assim, tal acto não e definitivo e executorio, não sendo por isso susceptivel de directa impugnação contenciosa.
