0037016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0037016
Acórdão
Descritores: Interesse em agir, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009031
Nr Documento: RL199210220037016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45ddfecf57884df78025680300015479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037016.D6
Sumário
A absolvição dos réus por falta de interesse em agir por parte dos autores apenas afecta a posição destes pelo que pode ser conhecida oficiosamente, sem necessidade de arguição por parte dos réus.