016300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016300
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Produtor sujeito a registo, Actividade produtora
Recorrente: Montrel-representações Nacionais e Estrangeiras Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017044
Nr Documento: SA219710317016300
Data de Entrada: 25/06/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8766cdea5816e5b3802568fc0038e082
Sumário
É "produtor", e como tal sujeita à liquidação e cobrança de imposto de transacções pelas operações realizadas, a sociedade que se dedica à actividade de venda de expositores constituídos por peças de vidro ou material plástico e outro metálico, adquiridas no comércio da especialidade e adaptadas umas às outras por forma a constituirem uma mercadoria nova, destinada à exposição de artigos de comércio ou de indústria.
